Defesa do Consumidor aprova aviso obrigatório sobre recall na licença do veículo

Defesa do Consumidor aprova aviso obrigatório sobre recall na licença do veículo

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Defesa do Consumidor aprova aviso obrigatório sobre recall na licença do veículo

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou, nesta segunda-feira (21), proposta que torna obrigatório o aviso direto ao consumidor no caso de recall de veículos. Conforme o texto, a informação será incluída pelos Detrans, a partir de notificação das montadoras, no Certificado de Licenciamento e Registro de Veículos, expedido anualmente para os proprietários, de forma que o veículo que não atender ao chamamento esteja impedido de ser licenciado. Às custas das montadoras, os órgãos de trânsito também enviarão correspondência, com aviso de recebimento, aos consumidores. O objetivo é fazer com que a necessidade de recall não passe despercebida pelo proprietário de veículo. O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ao Projeto de Lei 1634/15, do ex-deputado e atual prefeito de Porto Alegre, Nelson Marchezan Junior, e ao PL 2604/15, do deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), apensado. As duas propostas tratam do assunto e preveem o envio de correspondência, com aviso de recebimento, pelas montadoras ao consumidor em caso de recall de veículos. A aprovação do texto acatado pela comissão anterior foi proposta pelo relator, deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC). Segundo Tebaldi, essa solução “não é efetiva porque os consumidores de veículos não podem ser – e, de fato, não são – obrigados a acompanhar anúncios publicitários”. Conforme o substitutivo aprovado, as montadoras e importadoras devem comunicar ao Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça, e ao Departamento Nacional Trânsito (Denatran) a relação dos veículos afetados e dos atendidos. Os Detrans deverão dar baixa na relação constante do sistema de consulta do veículo assim que receber a informação de atendimento da montadora ou importadora. De acordo com o texto aprovado, o assunto será regulamentado pelo Contran. A matéria será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Foto: Douglas Gomes

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